Projeto de Lei n° 4309, de 2023
Autoria: Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4309/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
- Proteção do mercado nacional de leite fluido, incentivando o uso de leite produzido no Brasil.
- Melhor capacidade de fiscalização e rastreio da origem e qualidade dos alimentos, garantindo o direito do consumidor de saber exatamente a procedência do que está comprando.
- Empresas que desrespeitarem a proibição poderão enfrentar multas e suspensão do alvará de funcionamento.
- O Ministério da Agricultura e Pecuária terá a responsabilidade de autorizar exceções em situações de desabastecimento, garantindo que o leite nacional seja priorizado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 19/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4309/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4309/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4309/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 93 | Autuado o Projeto de Lei nº 4309/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, IMPORTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, VENDA, SUBSTITUIÇÃO, LEITE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, SITUAÇÃO, FALTA, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO
- 19/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4309/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 93
- PL 4309/2023
- Avulso inicial da matéria