Projeto de Lei n° 3367, de 2024

Autoria: Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3367/2024

Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.

O que é
A proposta altera o Código Civil brasileiro para incluir a caução locatícia (a garantia em um contrato de aluguel) na lista oficial de "direitos reais", desde que seja devidamente registrada no documento de matrícula do imóvel. O projeto dá, assim, uma força jurídica maior a essa modalidade de garantia, equiparando os seus efeitos práticos aos de uma hipoteca.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a garantia de maior segurança jurídica para locadores e credores, diminuindo a quantidade de disputas e interpretações diferentes na Justiça. Na prática, ao formalizar a caução de aluguel (quando registrada no documento oficial do imóvel) como um "direito real", a medida assegura que o credor tenha prioridade e preferência para receber os valores que lhe são devidos em caso de cobranças judiciais, funcionando de forma muito semelhante a uma hipoteca. Com isso, espera-se simplificar as regras das garantias de locação, proteger efetivamente os direitos de quem disponibiliza o imóvel e promover um ambiente mais previsível, justo e estável para o mercado imobiliário brasileiro.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-08-16 às 20:06
Identificação:
PL 3367/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2026 Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 93
Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
10/08/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, CAUÇÃO, LOCAÇÃO, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL, RELAÇÃO, DIREITOS REAIS
10/08/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A seguinte matéria vai à CCJ.
19/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 93
PL 3367/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2026 08:00