Projeto de Lei n° 2180, de 2024
Autoria: Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2180/2024
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade.
- Maior precisão nos registros de nascimento, o que pode ajudar em estudos e políticas de saúde pública voltadas para bebês prematuros.
- Facilitação do acompanhamento médico e social de crianças nascidas prematuras, possibilitando um melhor planejamento de cuidados e intervenções necessárias.
- Contribuição para a conscientização sobre a prematuridade e suas implicações, tanto para profissionais de saúde quanto para a sociedade em geral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2180/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2180/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2180/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 127 | A seguinte matéria vai à CCJ. |
| 20/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 24-27 - DSF nº 93 | Autuado o Projeto de Lei nº 2180/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, OBRIGATORIEDADE, ACRESCIMO, INFORMAÇÃO, PREMATURIDADE
- 10/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 127
- 19/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2180/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-27 - DSF nº 93
- PL 2180/2024
- Avulso inicial da matéria