Projeto de Lei n° 539, de 2025

Autoria: Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 539/2025

Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Suplementar

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

O que é
A proposta altera a legislação para garantir que os planos de saúde cubram exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. Esses exames devem ser indicados para avaliação e acompanhamento nutricional, respeitando as diretrizes de utilização e os limites legais da atuação dos nutricionistas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a garantia de que os pacientes tenham acesso aos exames necessários para os seus tratamentos nutricionais sem enfrentar obstáculos burocráticos ou recusas indevidas por parte dos estabelecimentos de saúde. Na prática, a medida melhora a eficiência e a qualidade do cuidado ao paciente, além de fortalecer o papel do nutricionista dentro da equipe multidisciplinar.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-11 às 00:18
Identificação:
PL 539/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2026 Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 93
Autuado o Projeto de Lei nº 539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE SAUDE, SEGUROS, ASSISTENCIA MEDICA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, EXAME MEDICO, LABORATORIO, SOLICITAÇÃO, NUTRICIONISTA, DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, NUTRIÇÃO, PACIENTE
19/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 93
PL 539/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2026 10:00