Projeto de Lei n° 3524, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3524/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
- Maior apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo acesso a serviços psicológicos e psicossociais.
- Melhoria no bem-estar emocional e social das vítimas e seus dependentes, facilitando a recuperação e reintegração social.
- Redução dos impactos negativos da violência doméstica na vida das vítimas e de seus dependentes, promovendo um ambiente mais seguro e saudável.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3524/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 93 | Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, INSTRUMENTO, REPARAÇÃO, PERDAS E DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, CUSTEIO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, VITIMA, MULHER, DEPENDENTE, FAMILIA, VIOLENCIA DOMESTICA, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, MEDIDA PROTETIVA, URGENCIA, JUIZ, ATENÇÃO, SITUAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- 19/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 93
- PL 3524/2025
- Avulso inicial da matéria