Projeto de Lei n° 3241, de 2026
Autoria: Senador Hermes Klann (PL/SC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.
- Maior proteção ao patrimônio público e privado, além de bens de valor histórico, cultural, artístico e religioso.
- Redução dos custos de recuperação de danos causados por pichação, que atualmente são altos para os cofres públicos e particulares.
- Aumento da responsabilização de todos os envolvidos na prática de pichação, não apenas do executor direto.
- Fortalecimento da reparação dos danos, com a fixação de valor mínimo para reparação e prestação de serviços à comunidade.
- Destinação das multas para programas de revitalização urbana e conservação do patrimônio público, beneficiando a coletividade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3241/2026
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3241/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3241/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 60-65 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 3241/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, PICHAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, DEPREDAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, TEMPLO, BENS IMOVEIS, TOMBAMENTO, ABRANGENCIA, PUNIÇÃO, PESSOAS, FINANCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DELITO, EFEITO, CONDENAÇÃO, REPARAÇÃO, INTEGRALIDADE, DANOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 22/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3241/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-65 - DSF nº 94
- PL 3241/2026
- Avulso inicial da matéria
