Projeto de Lei n° 3271, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.
- Maior rigor na punição de quem usa sua profissão ou comércio para cometer crimes, aumentando a pena para apropriação indébita qualificada.
- Aumento das penas para crimes de trânsito cometidos com veículos obtidos de forma ilícita, desestimulando essa prática.
- Estabelecimentos comerciais poderão ser multados ou ter suas licenças suspensas ou cassadas se forem usados para cometer crimes, incentivando a adoção de controles mais rígidos.
- A proposta visa proteger a confiança nas relações de consumo e punir mais severamente aqueles que violam essa confiança para cometer crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3271/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 28-33 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, BENS, EXECUÇÃO, DELITO, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, GRATUIDADE, RECEBIMENTO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), CRIME DE TRANSITO, CRIME CULPOSO, LESÃO CORPORAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, HIPOTESE, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VEICULO AUTOMOTOR, CRIAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, POSSIBILIDADE, CONCURSO MATERIAL. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPOTESE, APROPRIAÇÃO INDEBITA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EXECUÇÃO, CRIME
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 28-33 - DSF nº 95
- PL 3271/2026
- Avulso inicial da matéria