Projeto de Lei n° 3289, de 2026
Autoria: Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1384/2011
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
O que é
A proposta altera as regras do Programa de Venda em Balcão (ProVB) para incluir mais produtos destinados à alimentação animal. Ela também estabelece a realização de leilões públicos para formar estoques de produtos agrícolas. A proposta visa facilitar o acesso de pequenos criadores e cooperativas a esses produtos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação do acesso dos pequenos criadores de animais a produtos essenciais para a alimentação animal, o que pode melhorar a sustentabilidade de suas atividades.
- Maior eficiência na formação de estoques públicos, garantindo que os produtos estejam disponíveis quando necessário.
- Incentivo à participação de cooperativas e associações de agricultores familiares, fortalecendo a agricultura familiar e a economia local.
- Estímulo à transparência e competitividade no processo de aquisição de produtos agrícolas por meio de leilões públicos.
- Ampliação do acesso dos pequenos criadores de animais a produtos essenciais para a alimentação animal, o que pode melhorar a sustentabilidade de suas atividades.
- Maior eficiência na formação de estoques públicos, garantindo que os produtos estejam disponíveis quando necessário.
- Incentivo à participação de cooperativas e associações de agricultores familiares, fortalecendo a agricultura familiar e a economia local.
- Estímulo à transparência e competitividade no processo de aquisição de produtos agrícolas por meio de leilões públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 12/08/2026 a 01/09/2026
- Último local:
- 12/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/08/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3289/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3289/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1040, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 180, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Relatorio ao PL que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB) e à realização de leilões públicos destinados à formação de estoques
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 130/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 130, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 585, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2026-P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 585/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do PT Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3289/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 585, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1040/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3289, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1040, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 180, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 180/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3289, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1040, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 180, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1041/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3289, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1041, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-47 - DSF nº 97 | Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 11/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 12/08/2026 - 01/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Venda em Balcão, INCLUSÃO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ACESSO, PEQUENO AGRICULTOR, CRIADOR, ANIMAL, REQUISITOS, BENEFICIARIO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), REALIZAÇÃO, LEILÃO, COMPRA E VENDA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO ALIMENTAR BASICO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, GARANTIA, OFERTA, POLITICA DE PREÇOS, PREÇO MINIMO, ADICIONAL, PERCENTAGEM, LEILÃO, POSSIBILIDADE, VENDA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ABASTECIMENTO, SEGURANÇA ALIMENTAR, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- Matérias relacionadas:
- 12/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1041, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1041/2026
- 12/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1040, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 180, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 12/08/2026 às 12:37:45.
- OFSF 1040/2026
- MPSF 180/2026
- Autógrafo - PL 3289/2026
- 12/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 585, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 130/2026 - PLEN
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 585, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 585/2026
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
- 07/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 25/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-47 - DSF nº 97
- PL 3289/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2026 12:47
