Projeto de Lei n° 3413, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.
- Maior rapidez na investigação e julgamento desses crimes, reduzindo a impunidade.
- Proteção mais eficaz para as vítimas, com atendimento especializado e medidas protetivas.
- Redução da revitimização das vítimas, com técnicas que minimizem o impacto emocional durante o processo.
- Aumento da confiança da sociedade no sistema de justiça, ao garantir que esses casos sejam tratados com a urgência e a seriedade necessárias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3413/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 636-644 - DSF nº 100 | Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTOCOLO, PRIORIDADE, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, PROCESSO CIVIL, CONEXÃO, CRIME, VIOLENCIA SEXUAL, PESSOAS, VULNERAVEL, ESTUPRO DE VULNERAVEL, TRAMITAÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IMPUNIDADE, GARANTIA, EFETIVAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROVA, ACOLHIMENTO, VITIMA
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 636-644 - DSF nº 100
- PL 3413/2026
- Avulso inicial da matéria