Projeto de Lei n° 3444, de 2026
Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
- Redução da penalidade financeira para os profissionais de enfermagem que não votarem, tornando-a mais justa e proporcional.
- Diminuição do endividamento e da inadimplência desses profissionais junto aos Conselhos Regionais.
- Manutenção da obrigatoriedade do voto e do engajamento democrático, mas com uma penalidade mais adequada à realidade socioeconômica dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3444/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3444/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3444/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 3444/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, AUSENCIA, ELEIÇÕES, CONSELHO REGIONAL, ENFERMAGEM
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3444/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 101
- PL 3444/2026
- Avulso inicial da matéria