Projeto de Decreto Legislativo n° 762, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.
- Proteção dos direitos dos produtores rurais, garantindo que a prorrogação de dívidas não dependa apenas da vontade dos bancos.
- Redução da judicialização de conflitos entre produtores e instituições financeiras, evitando que o Judiciário seja o único meio de resolver essas questões.
- Incentivo ao Conselho Monetário Nacional para criar regras mais objetivas e justas para a prorrogação de dívidas rurais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 762/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 762/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 762/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 762/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), NORMAS, MANUAL, ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, REEMBOLSO, CREDITOS
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 762/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- PDL 762/2026