Projeto de Decreto Legislativo n° 764, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Organização do Estado > Poder Judiciário, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza: Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Proteção do direito de propriedade e da segurança jurídica no campo.
- Preservação da autonomia dos juízes nas ações possessórias, evitando interferências externas.
- Prevenção de atos abusivos de expropriação de terra e de violência no campo.
- Garantia da competência legislativa do Congresso Nacional em matéria processual civil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 764/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 764/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 764/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 764/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, AMBITO, TRIBUNAIS, COMISSÃO NACIONAL, COMISSÃO REGIONAL, SOLUÇÃO, ASSUNTOS FUNDIARIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, REALIZAÇÃO, VISITA, AVALIAÇÃO TECNICA, AREAS, LITIGIO, POSSE, INDICAÇÃO, PROTOCOLO, AÇÃO JUDICIAL, DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBJETO, IMOVEL, HABITAÇÃO COLETIVA, POPULAÇÃO, VULNERAVEL
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 764/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 102
- PDL 764/2026
- Avulso inicial da matéria