Projeto de Lei n° 3456, de 2026
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5531/2016
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública
Ementa: Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.
- Maior flexibilidade para esses profissionais exercerem a advocacia de forma privada, desde que sigam normas éticas e legais.
- A necessidade de comunicação prévia à Advocacia-Geral da União, que divulgará a lista dos profissionais que atuam fora de suas funções institucionais.
- A proibição de que a advocacia privada seja exercida contra a União e suas entidades, garantindo que não haja conflito de interesses.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 06/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3456/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3456/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3456/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 103 | Autuado o Projeto de Lei nº 3456/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, TITULAR, CARGO PUBLICO, ADVOCACIA PUBLICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, ADVOGADO, CARATER PRIVADO, SIMULTANEIDADE, COMPETENCIA, PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO, NORMAS, CORREGEDORIA GERAL, COMISSÃO DE ETICA, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), LEGISLAÇÃO, CONFLITO DE INTERESSES, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, INTERNET, RESTRIÇÃO, LITIGIO, OPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 06/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3456/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 68-72 - DSF nº 103
- PL 3456/2026
- Avulso inicial da matéria