Projeto de Lei n° 3842, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3842/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Política Social > Saúde, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispensa as pessoas portadoras de dispositivos eletrônicos implantáveis suscetíveis a interferência eletromagnética da obrigação de se submeter a dispositivos detectores de metais.
- Maior proteção à saúde e segurança das pessoas com dispositivos eletrônicos implantáveis, evitando interferências eletromagnéticas.
- Garantia de que essas pessoas possam acessar locais públicos e privados sem constrangimentos ou riscos à saúde.
- Estabelecimentos terão que informar claramente sobre a dispensa e permitir revistas manuais, respeitando a dignidade e integridade física das pessoas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 06/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3842/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispensa as pessoas portadoras de dispositivos eletrônicos implantáveis suscetíveis a interferência eletromagnética da obrigação de se submeter a dispositivos detectores de metais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3842/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3842/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 103 | Autuado o Projeto de Lei nº 3842/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA FISICA, PORTADOR, DISPOSITIVOS, APARELHO ELETRONICO, CORPO HUMANO, TRATAMENTO DE SAUDE, CRITERIOS, DISPENSA, INSPEÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO, HIPOTESE, RISCOS, FUNCIONAMENTO, PROTEÇÃO, SAUDE. REQUISITOS, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, REGULAMENTAÇÃO, POLICIA FEDERAL, SISTEMA DE SEGURANÇA, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, AUSENCIA, GESTÃO, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, VALORES
- 06/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3842/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 103
- PL 3842/2023
- Avulso inicial da matéria