Projeto de Decreto Legislativo n° 767, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.
- Evitar impactos negativos sobre a pesca e a produção de tambaqui, que são importantes para a segurança alimentar e a economia regional.
- Proteger pescadores artesanais, ribeirinhos, aquicultores e outros trabalhadores que dependem dessa atividade.
- Impedir que uma regulamentação sem base legal suficiente cause restrições desproporcionais e abruptas sobre atividades econômicas lícitas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 07/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 767/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 767/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 767/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 262-266 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 767/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, INCLUSÃO, PEIXE, REGIÃO AMAZONICA, RELAÇÃO, ESPECIE, FAUNA AQUATICA, RISCOS, EXTINÇÃO
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 767/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 262-266 - DSF nº 104
- PDL 767/2026
- Avulso inicial da matéria