Projeto de Lei n° 3532, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.
- Maior transparência e redução de informações assimétricas no sistema financeiro.
- Melhoria na coordenação entre diferentes órgãos reguladores, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.
- Prevenção de crises financeiras ao permitir que as autoridades ajam rapidamente diante de sinais de problemas.
- Evitar que informações críticas fiquem restritas a um único setor, promovendo uma visão mais integrada do mercado.
- Proteção dos investidores contra informações enganosas sobre riscos financeiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3532/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3532/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3532/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3532/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVERES, COMUNICAÇÕES, EVENTO, INTEGRIDADE, COORDENAÇÃO, INFORMAÇÕES, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MERCADO DE CAPITAIS, NECESSIDADE, TRANSPARENCIA, CONFIANÇA, ATUAÇÃO, CARATER PREVENTIVO, AUTORIDADE, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO, PESSOA JURIDICA, SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), OBRIGAÇÕES, PROCEDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3532/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 104
- PL 3532/2026
- Avulso inicial da matéria