A proposta estabelece normas gerais para a atuação de fintechs (empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros) e regula serviços financeiros digitais. O objetivo é promover inovação responsável, proteger usuários, aumentar a competição, garantir segurança e facilitar a interoperabilidade (capacidade de diferentes sistemas e organizações trabalharem juntos).

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da fragmentação e das zonas cinzentas na regulação de fintechs, promovendo um ambiente mais claro e organizado.
- Adoção de uma regulação baseada em atividade e risco, evitando encargos desnecessários para pequenos inovadores e prevenindo brechas para operações de alto risco.
- Incentivo à neutralidade tecnológica.
- Fortalecimento do sandbox regulatório (ambiente de testes controlados para inovações), permitindo testes de novos modelos de negócios com segurança.
- Melhoria na governança de dados e no controle dos usuários sobre suas informações, com consentimento claro e revogável.
- Alinhamento entre inovação, proteção do usuário, competição e segurança no setor financeiro, que é essencial para o sistema financeiro brasileiro.