Projeto de Lei n° 3573, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O que é
A proposta estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham direito a assistência jurídica qualificada. Essa assistência pode ser oferecida pela Defensoria Pública ou por advogados indicados, garantindo que a vítima tenha apoio legal durante todo o processo judicial.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, evitando que elas sejam revitimizadas durante o processo judicial.
- Garantia de que as vítimas tenham acesso a informações e possam participar ativamente do processo, com a possibilidade de formular perguntas e requerer provas.
- Fortalecimento do sistema de justiça ao assegurar que as vítimas sejam tratadas com respeito e tenham seus direitos e autonomia garantidos.
- Apoio aos familiares em casos de feminicídio ou lesão corporal seguida de morte, ampliando a rede de proteção às vítimas indiretas.
- Maior proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, evitando que elas sejam revitimizadas durante o processo judicial.
- Garantia de que as vítimas tenham acesso a informações e possam participar ativamente do processo, com a possibilidade de formular perguntas e requerer provas.
- Fortalecimento do sistema de justiça ao assegurar que as vítimas sejam tratadas com respeito e tenham seus direitos e autonomia garantidos.
- Apoio aos familiares em casos de feminicídio ou lesão corporal seguida de morte, ampliando a rede de proteção às vítimas indiretas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3573/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 808-814 - DSF nº 105 | Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, QUALIFICAÇÃO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ACESSO, JUDICIARIO, GARANTIA, DIREITOS, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, DEFENSORIA PUBLICA, ADVOGADO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 808-814 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- PL 3573/2026
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 10:48