Projeto de Lei n° 3579, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.
- Maior integração entre políticas de contratação pública e políticas de apoio às mulheres em situação de violência.
- Melhoria na efetividade das políticas de inclusão, com ações complementares como acompanhamento psicossocial e orientação profissional.
- Adoção de procedimentos destinados a preservar a identidade, a segurança e a privacidade das beneficiárias.
- Criação de mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir melhores resultados.
- Apoio técnico da União para fortalecer a capacidade administrativa dos entes federativos na implementação dessas políticas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3579/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 815-820 - DSF nº 105 | Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, RESERVA, PERCENTAGEM, COTA, VAGA, EMPREGO, AMBITO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, FOMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 815-820 - DSF nº 105
- PL 3579/2026
- Avulso inicial da matéria