Projeto de Lei n° 3605, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
- Aumento da concorrência entre instituições financeiras, oferecendo melhores condições de renegociação para consumidores endividados.
- Melhoria na reputação de crédito dos consumidores que renegociam suas dívidas e cumprem os novos acordos.
- Maior transparência no mercado de crédito, com a divulgação de relatórios anuais sobre taxas de juros, inadimplência e renegociação, o que pode ajudar na avaliação de políticas de crédito.
- Incentivo ao pagamento das dívidas e reabilitação financeira dos consumidores, sem a imposição de limites rígidos de juros que poderiam excluir consumidores mais vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3605/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA , OBJETIVO , REDUÇÃO , ENDIVIDAMENTO , CRITERIOS , CONCORRENCIA , OFERTA , PROPOSTA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , PUBLICIDADE , RELATORIO .
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 106
- PL 3605/2026
- Avulso inicial da matéria