Projeto de Lei n° 3605, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
- Aumento da concorrência entre instituições financeiras, oferecendo melhores condições de renegociação para consumidores endividados.
- Melhoria na reputação de crédito dos consumidores que renegociam suas dívidas e cumprem os novos acordos.
- Maior transparência no mercado de crédito, com a divulgação de relatórios anuais sobre taxas de juros, inadimplência e renegociação, o que pode ajudar na avaliação de políticas de crédito.
- Incentivo ao pagamento das dívidas e reabilitação financeira dos consumidores, sem a imposição de limites rígidos de juros que poderiam excluir consumidores mais vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3605/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, ENDIVIDAMENTO, CRITERIOS, CONCORRENCIA, OFERTA, PROPOSTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, RELATORIO
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 106
- PL 3605/2026
- Avulso inicial da matéria