Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Ementa: Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
- Redução dos custos trabalhistas durante o período de transição, ajudando as empresas a se adaptarem às novas regras, condicionando-as à manutenção do mesmo nível de emprego.
- Incentivo à manutenção e criação de empregos.
- Apoio financeiro às pequenas empresas, que têm menos capacidade de absorver mudanças nos custos operacionais.
- Possibilidade de compensar a renúncia fiscal com o aumento de contratações e, consequentemente, maior arrecadação de tributos.
- Garantia de que as medidas sejam fiscalizadas e avaliadas, com relatórios periódicos sobre o impacto econômico e a preservação dos empregos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 201/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 201/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 201/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 174-183 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 201/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AMPLIAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, AMBITO, CONTRATO DE TRABALHO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REQUISITOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, PERDA, INCENTIVO FISCAL, DEVERES, EMPREGADOR, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, RELATORIO
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 201/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 174-183 - DSF nº 106
- Avulso inicial da matéria
- PLP 201/2026