Projeto de Lei n° 2465, de 2026
Autoria: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2465/2026
Norma Gerada: Lei nº 15.486 de 06/08/2026
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
O que é
A proposta prorroga o prazo para que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usado em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também esclarece a aplicação de uma norma tributária para créditos não definitivamente constituídos, mesmo que sejam de fatos geradores anteriores a dezembro de 2021.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos terão mais tempo para acessar recursos do FGTS, o que pode ajudar na continuidade de seus serviços.
- A aplicação da norma tributária pode trazer mais clareza e segurança jurídica para créditos tributários ainda não constituídos, facilitando a gestão financeira dessas entidades.
- A medida pode contribuir para a estabilidade financeira e operacional das instituições que participam do SUS, garantindo a continuidade do atendimento à população.
- As entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos terão mais tempo para acessar recursos do FGTS, o que pode ajudar na continuidade de seus serviços.
- A aplicação da norma tributária pode trazer mais clareza e segurança jurídica para créditos tributários ainda não constituídos, facilitando a gestão financeira dessas entidades.
- A medida pode contribuir para a estabilidade financeira e operacional das instituições que participam do SUS, garantindo a continuidade do atendimento à população.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.486 de 06/08/2026
- Último local:
- 17/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/08/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2465/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2465/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 119/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 521/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2465/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 173/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 942/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 943/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 943, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 680/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 753/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1110/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.110, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 680, de 206, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 132 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 680, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 110 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-41 - DSF nº 110 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 15/07/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/07/2026 - 06/08/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- INTERPRETAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , SUSPENSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PERIODO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , HOSPITAL FILANTROPICO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SOCIEDADE CIVIL .
- Matérias relacionadas:
- 18/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.110, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 680, de 206, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.465, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026.
À COARQ. - OFSF 1110/2026
- 14/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 680, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 132
- 07/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15486 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/08/2026.
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 943, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 943/2026
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:54.
- MPSF 173/2026
- OFSF 942/2026
- Autógrafo - PL 2465/2026
- 15/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria.
O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 38-41 - DSF nº 110
- P.S 119/2026 - PLEN
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 106
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 521/2026
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 106
- PL 2465/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:26
