Projeto de Lei n° 2465, de 2026
Autoria: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2465/2026
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
O que é
A proposta prorroga o prazo para que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usado em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também esclarece a aplicação de uma norma tributária para créditos não definitivamente constituídos, mesmo que sejam de fatos geradores anteriores a dezembro de 2021.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos terão mais tempo para acessar recursos do FGTS, o que pode ajudar na continuidade de seus serviços.
- A aplicação da norma tributária pode trazer mais clareza e segurança jurídica para créditos tributários ainda não constituídos, facilitando a gestão financeira dessas entidades.
- A medida pode contribuir para a estabilidade financeira e operacional das instituições que participam do SUS, garantindo a continuidade do atendimento à população.
- As entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos terão mais tempo para acessar recursos do FGTS, o que pode ajudar na continuidade de seus serviços.
- A aplicação da norma tributária pode trazer mais clareza e segurança jurídica para créditos tributários ainda não constituídos, facilitando a gestão financeira dessas entidades.
- A medida pode contribuir para a estabilidade financeira e operacional das instituições que participam do SUS, garantindo a continuidade do atendimento à população.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/07/2026 a 06/08/2026
- Último local:
- 15/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/07/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2465/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2465/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 119/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 521/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2465/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 173/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 942/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 943/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 943, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 15/07/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/07/2026 - 06/08/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, DESTINAÇÃO, HOSPITAL FILANTROPICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SOCIEDADE CIVIL. INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, SUSPENSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PERIODO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- Matérias relacionadas:
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 943, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 943/2026
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 942, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 173, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:54.
- MPSF 173/2026
- OFSF 942/2026
- Autógrafo - PL 2465/2026
- 15/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria.
O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 119, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 119/2026 - PLEN
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 521, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 521/2026
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2465/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 106
- PL 2465/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 20:00
