Projeto de Lei n° 3606, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.
- Redução da carga tributária para profissionais liberais que atuam por meio de empresas, evitando a dupla tributação sobre seus rendimentos.
- Maior justiça tributária, ao diferenciar profissionais liberais de investidores de capital.
- Alinhamento com práticas de sistemas tributários de outros países, que integram a tributação de empresas e sócios para evitar alíquotas excessivas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3606/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3606/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3606/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3606/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, OBJETO, CONTRATO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSÃO LIBERAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3606/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 106
- PL 3606/2026
- Avulso inicial da matéria