Projeto de Lei n° 3607, de 2026
Autoria: Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 424/2015
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.
- Maior agilidade na aquisição de medicamentos essenciais para o SUS, garantindo que os pacientes recebam os tratamentos necessários sem atrasos.
- Redução de burocracia nos processos de compra, o que pode resultar em economia de tempo e recursos para o sistema de saúde.
- Fortalecimento das instituições públicas que produzem esses medicamentos, incentivando a produção nacional e a autossuficiência do país em biotecnologia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/08/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3607/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 634/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.607, de 2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, DERIVADOS, SANGUE, PRODUÇÃO, BIOTECNOLOGIA, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, PACIENTE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA (HEMOBRAS)
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Matérias relacionadas:
- 27/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 27/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 634/2026, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 27/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 634/2026
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 106
- PL 3607/2026
- Avulso inicial da matéria