Projeto de Lei n° 4913, de 2025
Autoria: Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4913/2025
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Maior segurança para os responsáveis legais que precisam se ausentar do trabalho para cuidar de crianças doentes, sem risco de perder o emprego.
- Garantia de que as crianças receberão o cuidado necessário durante períodos de doença, o que pode contribuir para uma recuperação mais rápida e eficaz.
- Reforço da importância dos cuidados infantis em momentos de fragilidade, promovendo a saúde e o bem-estar das crianças.
- Manutenção do vínculo empregatício e cobertura previdenciária em casos de acompanhamento prolongado, assegurando proteção social ao trabalhador e à família.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4913/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , ATESTADO MEDICO , PAI , MÃE , RESPONSAVEL , HIPOTESE , NECESSIDADE , ACOMPANHAMENTO , FILHO , FILHA , CRIANÇA , RECUPERAÇÃO , TRATAMENTO DE SAUDE , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , INTERRUPÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , AUSENCIA , EMPREGADO , TRABALHADOR , POSSIBILIDADE , TELETRABALHO , COMPENSAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO .
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 106
- PL 4913/2025
- Avulso inicial da matéria