Projeto de Lei n° 4913, de 2025
Autoria: Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4913/2025
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Maior segurança para os responsáveis legais que precisam se ausentar do trabalho para cuidar de crianças doentes, sem risco de perder o emprego.
- Garantia de que as crianças receberão o cuidado necessário durante períodos de doença, o que pode contribuir para uma recuperação mais rápida e eficaz.
- Reforço da importância dos cuidados infantis em momentos de fragilidade, promovendo a saúde e o bem-estar das crianças.
- Manutenção do vínculo empregatício e cobertura previdenciária em casos de acompanhamento prolongado, assegurando proteção social ao trabalhador e à família.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4913/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, ATESTADO MEDICO, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, HIPOTESE, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, FILHO, FILHA, CRIANÇA, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO DE SAUDE, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, TELETRABALHO, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 106
- PL 4913/2025
- Avulso inicial da matéria