Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Ementa: Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
O que é
A proposta estabelece incentivos não financeiros para aumentar a presença da Defensoria Pública e da advocacia dativa (advogados nomeados pelo Estado para defender pessoas sem condições de pagar) em comarcas menores. Esses incentivos incluem o dobro de contagem de tempo de serviço para promoções e concursos, mas não geram efeitos retroativos ou previdenciários.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior capilarização da Defensoria Pública, garantindo assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda em áreas menos atendidas.
- Valorização do tempo de serviço dos defensores públicos e advogados dativos, incentivando sua atuação em comarcas de primeira e segunda entrância.
- Promoção da universalização da Defensoria Pública, reforçando seu papel essencial na função jurisdicional do Estado e no regime democrático.
- Maior capilarização da Defensoria Pública, garantindo assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda em áreas menos atendidas.
- Valorização do tempo de serviço dos defensores públicos e advogados dativos, incentivando sua atuação em comarcas de primeira e segunda entrância.
- Promoção da universalização da Defensoria Pública, reforçando seu papel essencial na função jurisdicional do Estado e no regime democrático.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 205/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 189-193 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, INCENTIVO, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ACESSO, JUSTIÇA, POPULAÇÃO, VULNERAVEL, BAIXA RENDA
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 189-193 - DSF nº 106
- PLP 205/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 20:00