Projeto de Lei n° 3645, de 2026

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável

Ementa: Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.

O que é
A proposta institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis (ProMIS) e cria o Fundo de Inovação Municipal (FIMU) para apoiar a inovação, a eficiência na gestão pública e a sustentabilidade nos municípios brasileiros. O programa busca promover a transformação digital, incentivar soluções sustentáveis, reduzir desigualdades entre municípios, ampliar a transparência e estimular a captação de receitas municipais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na autonomia financeira dos municípios, especialmente os de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e capacidade de arrecadação.
- Incentivo ao cumprimento de metas de eficiência e sustentabilidade, reduzindo a dependência de transferências federais.
- Criação de um índice para medir a inovação municipal, permitindo comparações e a adoção de boas práticas entre os municípios.
- Fortalecimento da capacidade de planejamento e execução de serviços públicos essenciais, como saneamento e conectividade, especialmente em áreas menos desenvolvidas.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 17/11/2026 a 24/11/2026
Último local:
16/11/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
Estado atual:
16/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2026-11-20 às 16:56

Identificação:
PL 3645/2026
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
10/07/2026
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3645/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3645/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2026 Publicado no DSF Páginas 44-50 - DSF nº 107
Autuado o Projeto de Lei nº 3645/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
Prazos:
17/11/2026 - 24/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, INOVAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, EFICIENCIA, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, NATUREZA CONTABIL, FINANCIAMENTO, PROJETO, FONTE, CUSTEIO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS, INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH), ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REPASSE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, OBTENÇÃO, SELO, DIVULGAÇÃO, INDICE
16/11/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
16/11/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/11/2026 a 24/11/2026. Perante a CAE.
16/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, à CDR e à CCT, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3645/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 44-50 - DSF nº 107
PL 3645/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 15:06