Projeto de Lei n° 3652, de 2026
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Minas e Energia, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
Ementa: Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.
- Estímulo à continuidade operacional e ao aproveitamento das reservas existentes, evitando o abandono prematuro de campos ainda recuperáveis.
- Redução de custos e viabilização de projetos de menor escala por meio do compartilhamento e reaproveitamento de infraestruturas.
- Flexibilidade regulatória que permite inovação sem comprometer a segurança operacional e a proteção ambiental.
- Adequação da resposta administrativa ao porte do ativo e à gravidade da infração no âmbito sancionatório.
- Preservação da produção e arrecadação futuras, beneficiando estados e municípios produtores.
- Simplificação do licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto, garantindo previsibilidade sem fragilizar o controle ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3652/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 131-148 - DSF nº 108 | Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , CRIAÇÃO , REQUISITOS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , AMBITO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , DESCUMPRIMENTO , NOTIFICAÇÃO , INCLUSÃO , HIPOTESE , RECURSO ADMINISTRATIVO , ERRO , OMISSÃO , CALCULO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , PROCEDIMENTO ESPECIAL , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , AREA ESTRATEGICA , INCLUSÃO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , CAMPO , SITUAÇÃO , EXAUSTÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MARCO REGULATORIO , SITUAÇÃO , EXAUSTÃO , CAMPO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , POLITICA NACIONAL , PRINCIPIO JURIDICO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , INTEGRAÇÃO , POLITICA ENERGETICA , FIXAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , ATUAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , EFICIENCIA , PROPORCIONALIDADE , RISCOS , COMPETENCIA , ESTUDO TECNICO , INSTRUMENTO , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , REAPROVEITAMENTO , INFRAESTRUTURA , CLASSIFICAÇÃO , AREA , PRODUÇÃO , QUALIDADE , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , ECONOMIA , CUSTO , ROYALTIES , PARTICIPAÇÃO , GOVERNO , FINANCIAMENTO , PENALIDADE , APLICAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA ENERGETICA , INCLUSÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , CAMPO , SITUAÇÃO , EXAUSTÃO .
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 131-148 - DSF nº 108
- PL 3652/2026
- Avulso inicial da matéria