Projeto de Lei n° 3652, de 2026
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Minas e Energia, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
Ementa: Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.
- Estímulo à continuidade operacional e ao aproveitamento das reservas existentes, evitando o abandono prematuro de campos ainda recuperáveis.
- Redução de custos e viabilização de projetos de menor escala por meio do compartilhamento e reaproveitamento de infraestruturas.
- Flexibilidade regulatória que permite inovação sem comprometer a segurança operacional e a proteção ambiental.
- Adequação da resposta administrativa ao porte do ativo e à gravidade da infração no âmbito sancionatório.
- Preservação da produção e arrecadação futuras, beneficiando estados e municípios produtores.
- Simplificação do licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto, garantindo previsibilidade sem fragilizar o controle ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3652/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 131-148 - DSF nº 108 | Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, SITUAÇÃO, EXAUSTÃO, CAMPO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, POLITICA NACIONAL, PRINCIPIO JURIDICO, CONCEITO, DEFINIÇÃO, INTEGRAÇÃO, POLITICA ENERGETICA, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ATUAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), REGULAÇÃO, EFICIENCIA, PROPORCIONALIDADE, RISCOS, COMPETENCIA, ESTUDO TECNICO, INSTRUMENTO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, INFRAESTRUTURA, CLASSIFICAÇÃO, AREA, PRODUÇÃO, QUALIDADE, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, ECONOMIA, CUSTO, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, FINANCIAMENTO, PENALIDADE, APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA ENERGETICA, INCLUSÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CAMPO, SITUAÇÃO, EXAUSTÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, CRIAÇÃO, REQUISITOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, AMBITO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, HIPOTESE, RECURSO ADMINISTRATIVO, ERRO, OMISSÃO, CALCULO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, ATIVIDADE, EMPREENDIMENTO, AREA ESTRATEGICA, INCLUSÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CAMPO, SITUAÇÃO, EXAUSTÃO
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3652/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 131-148 - DSF nº 108
- PL 3652/2026
- Avulso inicial da matéria