Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da redução dos incentivos e dos benefícios tributários prevista em seu art. 4º.
O que é
A proposta altera uma lei para garantir que os benefícios fiscais concedidos a empresas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) não sejam reduzidos. Esses benefícios são importantes para o desenvolvimento econômico da região Nordeste do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção dos incentivos fiscais para empresas no Nordeste, o que pode atrair mais investimentos para a região.
- Preservação de empregos e geração de renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
- Alinhamento com os objetivos constitucionais de reduzir desigualdades regionais no Brasil.
- Impacto financeiro limitado, já que os benefícios da Sudene representam uma pequena parte dos gastos tributários totais do país.
- Manutenção dos incentivos fiscais para empresas no Nordeste, o que pode atrair mais investimentos para a região.
- Preservação de empregos e geração de renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
- Alinhamento com os objetivos constitucionais de reduzir desigualdades regionais no Brasil.
- Impacto financeiro limitado, já que os benefícios da Sudene representam uma pequena parte dos gastos tributários totais do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 207/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da redução dos incentivos e dos benefícios tributários prevista em seu art. 4º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESSALVA, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE)
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria
- PLP 207/2026
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 10:31