A proposta estabelece novos requisitos para leis que definem limites de despesas públicas da União. Ela exige que essas leis considerem todos os poderes e órgãos, proíbam aumentos acima da inflação sem resultado fiscal positivo ou neutro, e incluam regras para quando a meta fiscal não for atingida.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre o crescimento das despesas públicas, ajudando a estabilizar a dívida pública.
- As despesas só poderão crescer acima da inflação se o resultado fiscal do ano anterior for positivo ou neutro.
- As correções de despesas acima da inflação precisarão de aprovação do Congresso, o que pode evitar a criação de novas despesas não planejadas.
- Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar essas regras de forma opcional, o que pode levar a uma gestão fiscal mais uniforme no país.