Projeto de Lei Complementar n° 210, de 2026

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 337/2017

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.

O que é
A proposta altera a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU) para modernizar e integrar suas funções. Ela cria novas procuradorias, como a Procuradoria-Geral do Banco Central, e redefine as competências e a organização interna da AGU. A proposta também revoga dispositivos de leis anteriores que tratavam da estrutura da AGU.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência na atuação da Advocacia-Geral da União, com uma estrutura mais moderna e integrada.
- Melhoria na representação judicial e extrajudicial da União e suas entidades, o que pode resultar em uma defesa mais eficaz dos interesses públicos.
- A possibilidade de reorganização administrativa futura para refletir uma integração institucional completa, promovendo uma atuação mais coesa e coordenada entre os órgãos da AGU.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
15/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-07-26 às 06:14
Identificação:
PLP 210/2026
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 210/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 210/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ATUALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REFORMULAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL, PROCURADORIA REGIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSULTORIA JURIDICA, MEMBROS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, ORGÃO DE DIREÇÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, ORGÃO EXECUTOR, CONSELHO SUPERIOR
15/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 210/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 210/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2026 10:50