Projeto de Lei n° 3707, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
- Maior equilíbrio nas relações contratuais entre pequenos negócios e grandes plataformas digitais, promovendo justiça contratual.
- Proteção contra práticas desleais, como alterações unilaterais de contratos e uso não transparente de dados.
- Fortalecimento da competitividade e sobrevivência de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Incentivo à inovação, ao isentar startups das obrigações impostas às grandes plataformas, preservando o ambiente de inovação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3707/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 485-491 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , CONTRATO , ADESÃO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CONTRATAÇÃO , PESSOA JURIDICA , TECNOLOGIA DIGITAL , SOFTWARE , INTERNET , OBJETIVO , INTERMEDIARIO , OFERTA , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUSENCIA , PARIDADE , RELAÇÃO JURIDICA , NATUREZA CONTRATUAL , DEVERES , TRANSPARENCIA , DEFINIÇÃO , PRATICA ABUSIVA , CRITERIOS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA .
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 485-491 - DSF nº 110
- PL 3707/2026
- Avulso inicial da matéria