Projeto de Lei n° 3707, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
- Maior equilíbrio nas relações contratuais entre pequenos negócios e grandes plataformas digitais, promovendo justiça contratual.
- Proteção contra práticas desleais, como alterações unilaterais de contratos e uso não transparente de dados.
- Fortalecimento da competitividade e sobrevivência de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Incentivo à inovação, ao isentar startups das obrigações impostas às grandes plataformas, preservando o ambiente de inovação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3707/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, CONTRATO, ADESÃO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, TECNOLOGIA DIGITAL, SOFTWARE, INTERNET, OBJETIVO, INTERMEDIARIO, OFERTA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, PARIDADE, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA CONTRATUAL, DEVERES, TRANSPARENCIA, DEFINIÇÃO, PRATICA ABUSIVA, CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 3707/2026
- Avulso inicial da matéria