Projeto de Lei n° 3708, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.
- Atualização da legislação para refletir a importância dos dispositivos digitais na vida moderna.
- Maior proteção ao consumidor, que poderá exigir a troca imediata de aparelhos essenciais com defeito.
- Redução de controvérsias jurídicas sobre a essencialidade de dispositivos digitais, trazendo mais segurança jurídica.
- Inclusão digital, já que a falta de substituição imediata de dispositivos pode levar à exclusão digital.
- Alinhamento com a Constituição e outras leis que reconhecem a importância do acesso à informação e serviços digitais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3708/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 492-497 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEFINIÇÃO , CONCEITO , ESSENCIALIDADE , BENS , INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , APARELHO ELETRONICO , SERVIÇO , COMUNICAÇÕES , TECNOLOGIA DIGITAL , DADOS , RELAÇÃO , PRODUTO , PRIORIDADE , NECESSIDADE , SUBSTITUIÇÃO , HIPOTESE , VICIO , DEFEITO .
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 492-497 - DSF nº 110
- PL 3708/2026
- Avulso inicial da matéria