Projeto de Lei n° 3718, de 2026

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.

O que é
A proposta altera a lei do Programa Bolsa Família para permitir que a renda de trabalhos temporários, sazonais, intermitentes ou de duração determinada não seja considerada na avaliação da renda familiar per capita. Isso visa garantir a permanência das famílias no programa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que trabalhadores vulneráveis aceitem empregos formais sem medo de perder o benefício do Bolsa Família.
- Redução da barreira à formalização do emprego, promovendo inclusão produtiva e autonomia econômica.
- Reconhecimento da natureza temporária de certas remunerações, evitando que famílias percam o benefício por aumentos momentâneos de renda.
- Estímulo à formalização das relações de trabalho e aumento da arrecadação previdenciária.
- Harmonização entre as políticas de assistência social e de emprego, promovendo proteção social e redução da pobreza.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 17/11/2026 a 24/11/2026
Último local:
16/11/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
Estado atual:
16/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2026-11-20 às 17:02

Identificação:
PL 3718/2026
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
15/07/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3718/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3718/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2026 Publicado no DSF Páginas 498-504 - DSF nº 110
Autuado o Projeto de Lei nº 3718/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
17/11/2026 - 24/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Bolsa Família (2023), AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, AFERIÇÃO, RENDA, OBJETIVO, PERMANENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE SAZONAL, TRABALHO TEMPORARIO, TRABALHO INTERMITENTE, ATIVIDADE, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, SAFRA
16/11/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
16/11/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/11/2026 a 24/11/2026. Perante a CAE.
16/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE e à CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3718/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 498-504 - DSF nº 110
PL 3718/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 13:39