Projeto de Lei n° 3760, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.
O que é
A proposta estabelece o Fator Amazônico, um índice que aumenta os recursos destinados à educação básica na Amazônia Legal. O objetivo é considerar as condições específicas da região, como geografia e logística, que afetam os custos educacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de desigualdades históricas no financiamento educacional na Amazônia Legal.
- Melhoria na infraestrutura escolar e na qualidade da educação para crianças e jovens em áreas rurais e de difícil acesso.
- Reconhecimento dos custos diferenciados da oferta educacional na região, sem prejudicar outros estados do país.
- Fortalecimento de programas educacionais importantes, como alimentação escolar e transporte, especialmente o fluvial.
- Ajuste do financiamento aos custos reais de oferta, promovendo equidade e efetivação do direito à educação de qualidade na Amazônia Legal.
- Correção de desigualdades históricas no financiamento educacional na Amazônia Legal.
- Melhoria na infraestrutura escolar e na qualidade da educação para crianças e jovens em áreas rurais e de difícil acesso.
- Reconhecimento dos custos diferenciados da oferta educacional na região, sem prejudicar outros estados do país.
- Fortalecimento de programas educacionais importantes, como alimentação escolar e transporte, especialmente o fluvial.
- Ajuste do financiamento aos custos reais de oferta, promovendo equidade e efetivação do direito à educação de qualidade na Amazônia Legal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 12/08/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3760/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3760/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3760/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 65-73 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3760/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FATOR, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, Amazônia Legal, INCENTIVO, EQUIDADE, POLITICAS PUBLICAS, AUMENTO, RECURSOS PUBLICOS, QUALIDADE, ENSINO PUBLICO, REGIÃO AMAZONICA, APLICAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), EDUCAÇÃO INFANTIL, Plano de Ações Articuladas (PAR), Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), GRUPO INTERGOVERNAMENTAL, DEFINIÇÃO, INDICE, CRITERIOS
- 18/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 12/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 11/08/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CAE.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3760/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-73 - DSF nº 111
- PL 3760/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2026 01:41