Projeto de Lei n° 3761, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.
O que é
A proposta estabelece a criação da Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares (Rede CPOP) como parte do Programa Diversidade na Universidade. Essa rede visa oferecer cursos gratuitos para preparar estudantes de grupos socialmente desfavorecidos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o acesso ao ensino superior. A proposta também prevê apoio financeiro, materiais pedagógicos e incentivos para estudantes e educadores envolvidos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do acesso ao ensino superior para estudantes de escolas públicas, pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas.
- Melhoria no desempenho dos estudantes desses grupos no ENEM, com taxas de inscrição e participação acima da média.
- Expansão do número de cursinhos populares, beneficiando milhares de estudantes e educadores em todo o Brasil.
- Contribuição para a democratização do acesso à educação superior e redução de desigualdades, alinhando-se ao Plano Nacional de Educação.
- Aumento do acesso ao ensino superior para estudantes de escolas públicas, pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas.
- Melhoria no desempenho dos estudantes desses grupos no ENEM, com taxas de inscrição e participação acima da média.
- Expansão do número de cursinhos populares, beneficiando milhares de estudantes e educadores em todo o Brasil.
- Contribuição para a democratização do acesso à educação superior e redução de desigualdades, alinhando-se ao Plano Nacional de Educação.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 12/08/2026 a 18/08/2026
- Último local:
- 11/08/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3761/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 74-81 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Diversidade na Universidade, CRIAÇÃO, REDE ESCOLAR, CURSOS, POPULAÇÃO CARENTE, PREPARAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ESTRATEGIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA PUBLICA, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ENSINO PUBLICO, PESSOA COM DEFICIENCIA, QUILOMBOLA, NEGRO, COMUNIDADE INDIGENA, FONTE, CUSTEIO, PROGRAMA, APOIO, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CESSÃO, ESPAÇO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PREMIO, REGULAMENTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO
- 11/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CE.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 74-81 - DSF nº 111
- PL 3761/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2026 01:31