Projeto de Lei n° 3763, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Programa Mulheres Mil.
O que é
A proposta confere caráter permanente ao Programa Mulheres Mil, que oferece formação educacional e qualificação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é promover a inclusão social e produtiva dessas mulheres, garantindo acesso à educação e ao mercado de trabalho.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da educação e qualificação profissional.
- Redução das desigualdades sociais e econômicas, promovendo a igualdade de gênero e combatendo a violência contra a mulher.
- Ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, contribuindo para a elevação da escolaridade e a inclusão social.
- Fortalecimento da cidadania e autoestima das beneficiárias, além de sua capacidade de participação social.
- Aumento da autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da educação e qualificação profissional.
- Redução das desigualdades sociais e econômicas, promovendo a igualdade de gênero e combatendo a violência contra a mulher.
- Ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, contribuindo para a elevação da escolaridade e a inclusão social.
- Fortalecimento da cidadania e autoestima das beneficiárias, além de sua capacidade de participação social.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 12/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 17/09/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 3763/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mulheres Mil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-99 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Jussara Lima
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , MULHER , MELHORIA , ENSINO , EDUCAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , AUMENTO , ESCOLARIDADE , QUALIFICAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , COMBATE , VULNERABILIDADE , DEPENDENCIA ECONOMICA , DIRETRIZES GERAIS , OFERTA , CURSOS , BOLSA DE ESTUDO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) , COORDENAÇÃO , POLITICA PUBLICA , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ARTICULAÇÃO , SISTEMA DE EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ENTE FEDERADO , PARTICIPANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTIFICA E TECNOLOGICA , ATIVIDADE , EXECUÇÃO , ABRANGENCIA , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , COMITE EXECUTIVO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
- 17/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 19/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
A matéria aguarda distribuição.
- 12/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2026
Último dia: 18/08/2026.
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CDH.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 91-99 - DSF nº 111
- PL 3763/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:11
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