Projeto de Lei n° 3763, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Programa Mulheres Mil.
O que é
A proposta confere caráter permanente ao Programa Mulheres Mil, que oferece formação educacional e qualificação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é promover a inclusão social e produtiva dessas mulheres, garantindo acesso à educação e ao mercado de trabalho.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da educação e qualificação profissional.
- Redução das desigualdades sociais e econômicas, promovendo a igualdade de gênero e combatendo a violência contra a mulher.
- Ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, contribuindo para a elevação da escolaridade e a inclusão social.
- Fortalecimento da cidadania e autoestima das beneficiárias, além de sua capacidade de participação social.
- Aumento da autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da educação e qualificação profissional.
- Redução das desigualdades sociais e econômicas, promovendo a igualdade de gênero e combatendo a violência contra a mulher.
- Ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, contribuindo para a elevação da escolaridade e a inclusão social.
- Fortalecimento da cidadania e autoestima das beneficiárias, além de sua capacidade de participação social.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 12/08/2026 a 18/08/2026
- Último local:
- 12/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Identificação:
- PL 3763/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mulheres Mil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-99 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, MULHER, MELHORIA, ENSINO, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AUMENTO, ESCOLARIDADE, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMBATE, VULNERABILIDADE, DEPENDENCIA ECONOMICA, DIRETRIZES GERAIS, OFERTA, CURSOS, BOLSA DE ESTUDO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC), COORDENAÇÃO, POLITICA PUBLICA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ARTICULAÇÃO, SISTEMA DE EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, ENTE FEDERADO, PARTICIPANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, ABRANGENCIA, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, COMITE EXECUTIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- 12/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2026
Último dia: 18/08/2026.
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CDH.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 91-99 - DSF nº 111
- PL 3763/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2026 13:24
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