Projeto de Lei n° 3764, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
O que é
A proposta altera o Código de Processo Penal para dar prioridade aos processos que investigam crimes dolosos (intencionais) contra a vida. Além disso, modifica o Código Penal para aumentar as penas para homicídios simples, qualificados e culposos (sem intenção de matar).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rapidez na tramitação de processos relacionados a crimes dolosos contra a vida, o que pode reduzir a dor das famílias das vítimas e melhorar a credibilidade das instituições.
- Atualização das penas para homicídios, tornando-as mais proporcionais à gravidade dos crimes, o que pode reforçar a proteção da vida e a justiça para as vítimas.
- Proteção mais efetiva para grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, contra a violência letal, alinhando-se a compromissos internacionais de direitos humanos.
- Fortalecimento da confiança da sociedade no sistema de justiça criminal, ao assegurar uma resposta mais rápida e proporcional aos crimes contra a vida.
- Maior rapidez na tramitação de processos relacionados a crimes dolosos contra a vida, o que pode reduzir a dor das famílias das vítimas e melhorar a credibilidade das instituições.
- Atualização das penas para homicídios, tornando-as mais proporcionais à gravidade dos crimes, o que pode reforçar a proteção da vida e a justiça para as vítimas.
- Proteção mais efetiva para grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, contra a violência letal, alinhando-se a compromissos internacionais de direitos humanos.
- Fortalecimento da confiança da sociedade no sistema de justiça criminal, ao assegurar uma resposta mais rápida e proporcional aos crimes contra a vida.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 12/08/2026 a 18/08/2026
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3764/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, INCLUSÃO, APURAÇÃO, CRIME, FEMINICIDIO, VICARICIDIO, HOMICIDIO QUALIFICADO, FIXAÇÃO, ORDEM, PREFERENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, TRIBUNAL DO JURI. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO, HOMICIDIO QUALIFICADO, HOMICIDIO CULPOSO, REFORMULAÇÃO, SANÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO JURIDICA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 11/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CCJ.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 111
- PL 3764/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2026 15:44