Projeto de Lei n° 3764, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
- Maior rapidez na tramitação de processos relacionados a crimes dolosos contra a vida, o que pode reduzir a dor das famílias das vítimas e melhorar a credibilidade das instituições.
- Atualização das penas para homicídios, tornando-as mais proporcionais à gravidade dos crimes, o que pode reforçar a proteção da vida e a justiça para as vítimas.
- Proteção mais efetiva para grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, contra a violência letal, alinhando-se a compromissos internacionais de direitos humanos.
- Fortalecimento da confiança da sociedade no sistema de justiça criminal, ao assegurar uma resposta mais rápida e proporcional aos crimes contra a vida.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Estado atual:
- 19/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 3764/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128 | A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , DEFINIÇÃO JURIDICA , HOMICIDIO QUALIFICADO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AMPLIAÇÃO , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , AÇÃO PENAL , INCLUSÃO , APURAÇÃO , CRIME , FEMINICIDIO , VICARICIDIO , HOMICIDIO QUALIFICADO , FIXAÇÃO , ORDEM , PREFERENCIA , JULGAMENTO , PROCESSO JUDICIAL , TRIBUNAL DO JURI . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AGRAVAÇÃO PENAL , CRIME , HOMICIDIO , HOMICIDIO QUALIFICADO , HOMICIDIO CULPOSO , REFORMULAÇÃO , SANÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA .
- 19/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 11/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CCJ.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 111
- PL 3764/2026
- Avulso inicial da matéria
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