Projeto de Lei n° 3764, de 2026

Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.

O que é
A proposta altera o Código de Processo Penal para dar prioridade aos processos que investigam crimes dolosos (intencionais) contra a vida. Além disso, modifica o Código Penal para aumentar as penas para homicídios simples, qualificados e culposos (sem intenção de matar).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rapidez na tramitação de processos relacionados a crimes dolosos contra a vida, o que pode reduzir a dor das famílias das vítimas e melhorar a credibilidade das instituições.
- Atualização das penas para homicídios, tornando-as mais proporcionais à gravidade dos crimes, o que pode reforçar a proteção da vida e a justiça para as vítimas.
- Proteção mais efetiva para grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, contra a violência letal, alinhando-se a compromissos internacionais de direitos humanos.
- Fortalecimento da confiança da sociedade no sistema de justiça criminal, ao assegurar uma resposta mais rápida e proporcional aos crimes contra a vida.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Estado atual:
19/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 09:22

Identificação:
PL 3764/2026
Autor:
Senador Camilo Santana (PT/CE)
Data:
16/07/2026
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2026 Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/07/2026 Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 111
Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
11/08/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , DEFINIÇÃO JURIDICA , HOMICIDIO QUALIFICADO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AMPLIAÇÃO , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , AÇÃO PENAL , INCLUSÃO , APURAÇÃO , CRIME , FEMINICIDIO , VICARICIDIO , HOMICIDIO QUALIFICADO , FIXAÇÃO , ORDEM , PREFERENCIA , JULGAMENTO , PROCESSO JUDICIAL , TRIBUNAL DO JURI . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AGRAVAÇÃO PENAL , CRIME , HOMICIDIO , HOMICIDIO QUALIFICADO , HOMICIDIO CULPOSO , REFORMULAÇÃO , SANÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA .
19/08/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/08/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
11/08/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CCJ.
11/08/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
16/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3764/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 111
PL 3764/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:11