Projeto de Lei n° 3765, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
- Redução do risco de superendividamento dos apostadores, ao limitar os depósitos mensais.
- Proteção dos consumidores de jogos, inspirada em práticas de países como Alemanha e Bélgica.
- Flexibilidade para apostadores com maior renda, que poderão solicitar limites mais altos, desde que comprovem capacidade financeira.
- Garantia de devolução imediata de valores que excedam o limite, além de outras penalidades legais.
- Atualização do limite pelo Ministério da Fazenda para manter seu valor real ao longo do tempo.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 12/08/2026 a 18/08/2026
- Último local:
- 12/08/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3765/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSTA DE QUOTA FIXA, LIMITAÇÃO, DEPOSITO, RECURSO, OBJETIVO, APOSTA, POSSIBILIDADE, AUMENTO, VALOR, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA MENSAL, PESSOA FISICA, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- 12/08/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 12/08/2026 a 18/08/2026.
- 11/08/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CTFC.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 111
- PL 3765/2026
- Avulso inicial da matéria