Projeto de Lei n° 3765, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
- Redução do risco de superendividamento dos apostadores, ao limitar os depósitos mensais.
- Proteção dos consumidores de jogos, inspirada em práticas de países como Alemanha e Bélgica.
- Flexibilidade para apostadores com maior renda, que poderão solicitar limites mais altos, desde que comprovem capacidade financeira.
- Garantia de devolução imediata de valores que excedam o limite, além de outras penalidades legais.
- Atualização do limite pelo Ministério da Fazenda para manter seu valor real ao longo do tempo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3765/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSTA DE QUOTA FIXA, LIMITAÇÃO, DEPOSITO, RECURSO, OBJETIVO, APOSTA, POSSIBILIDADE, AUMENTO, VALOR, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA MENSAL, PESSOA FISICA, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 3765/2026
- Avulso inicial da matéria