Projeto de Lei n° 3765, de 2026

Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.

O que é
A proposta estabelece um limite mensal para depósitos em apostas de quota fixa, vinculado à renda do apostador. O limite padrão é de oitenta reais, mas pode ser aumentado para até cinco por cento da renda do apostador, mediante comprovação de capacidade financeira.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco de superendividamento dos apostadores, ao limitar os depósitos mensais.
- Proteção dos consumidores de jogos, inspirada em práticas de países como Alemanha e Bélgica.
- Flexibilidade para apostadores com maior renda, que poderão solicitar limites mais altos, desde que comprovem capacidade financeira.
- Garantia de devolução imediata de valores que excedam o limite, além de outras penalidades legais.
- Atualização do limite pelo Ministério da Fazenda para manter seu valor real ao longo do tempo.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/08/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Estado atual:
19/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 09:22

Identificação:
PL 3765/2026
Autor:
Senador Camilo Santana (PT/CE)
Data:
16/07/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2026 Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
17/07/2026 Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 111
Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
11/08/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APOSTA DE QUOTA FIXA , LIMITAÇÃO , DEPOSITO , RECURSO , OBJETIVO , APOSTA , POSSIBILIDADE , AUMENTO , VALOR , VINCULAÇÃO , PERCENTAGEM , RENDA MENSAL , PESSOA FISICA , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
19/08/2026
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.
12/08/2026
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 12/08/2026 a 18/08/2026.
11/08/2026
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CTFC.
11/08/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
16/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 111
PL 3765/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:11