Projeto de Lei n° 3768, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3768/2026
Assunto: Honorífico > Homenagem, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
O que é
A proposta institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira, que visa reconhecer e valorizar estratégias e iniciativas que melhorem a qualidade da aprendizagem na educação básica. O prêmio será concedido a entes federativos, unidades escolares e estudantes das redes públicas de ensino em todo o Brasil, abrangendo diversas categorias, como educação infantil, ensino fundamental e médio, entre outras.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior reconhecimento e valorização de práticas educacionais que promovam avanços na qualidade da educação básica.
- Incentivo à adoção de políticas e programas alinhados ao Plano Nacional de Educação, com foco na equidade e melhoria contínua da aprendizagem.
- Estímulo à participação de entes federativos, escolas e estudantes em iniciativas que busquem enfrentar desigualdades educacionais.
- Maior reconhecimento e valorização de práticas educacionais que promovam avanços na qualidade da educação básica.
- Incentivo à adoção de políticas e programas alinhados ao Plano Nacional de Educação, com foco na equidade e melhoria contínua da aprendizagem.
- Estímulo à participação de entes federativos, escolas e estudantes em iniciativas que busquem enfrentar desigualdades educacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 11/11/2026 - Secretaria de Expediente
- Estado atual:
- 13/11/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- PL 3768/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3768/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3768/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3768/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 1.440, de 2026, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre Projeto de Lei n° 3768, de 2026, do Senador Camilo Santana (PT/CE), que Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre Projeto de Lei n° 3768, de 2026, do Senador Camilo Santana (PT/CE), que Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/11/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/11/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/11/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 37ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 03/11/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria em caráter terminativo.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/11/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1440/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3768, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 1.440, de 2026, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 185 | Em reunião realizada em 03/11/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 04/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 252-259 - DSF nº 185 | Em reunião realizada em 03/11/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128 | A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3768/2026. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 03/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/11/2026 - 10/11/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREMIO, EDUCAÇÃO, BRASIL, RECONHECIMENTO, ESTRATEGIA, INICIATIVA, MELHORIA, QUALIDADE, APRENDIZAGEM, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, OBJETIVO, PRINCIPIO JURIDICO, CATEGORIA, GANHADOR, ENTE FEDERADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 13/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 1.440, de 2026, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1440/2026
- Autógrafo - PL 3768/2026
- 11/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso.
O projeto, aprovados terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/11/2026 a 10/11/2026. Perante a Mesa.
- 03/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 378, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução do presente projeto, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 03/11/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 03/11/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/11/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 185
- Publicado no DSF Páginas 252-259 - DSF nº 185
- P.S 63/2026 - CE
- Ofício
- 01/11/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/11/2026.
- 30/09/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 19/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CE.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 128
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3768/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 111
- PL 3768/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2026 18:46
Consulta pública encerrada