Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2026
Autoria: Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 41/2026
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Maior cooperação entre os governos federal, estadual e municipal para enfrentar a violência contra meninas e mulheres.
- Fortalecimento da rede de proteção e atendimento, especialmente em casos de risco de feminicídio.
- Melhoria na coleta e uso de dados sobre violência, promovendo transparência e responsabilidade.
- Incentivo a ações educativas para combater a cultura de violência, com foco em homens e meninos.
- Desenvolvimento de políticas para enfrentar a violência digital contra meninas e mulheres.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/09/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 41/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 650/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 650, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -PLP, Nº 41-A, DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E DE GARANTIA DA VIDA DE MENINAS E MULHERES.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 65-76 - DSF nº 112 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, MULHER, COOPERAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ENTE FEDERADO, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DAS MULHERES, INCENTIVO, POLITICAS PUBLICAS, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, INSTRUMENTO, LEI MARIA DA PENHA, DIRETRIZES GERAIS, GOVERNANÇA PUBLICA, MONITORAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, TRANSPARENCIA, ELABORAÇÃO, PLANO DE AÇÃO, EXECUÇÃO, FONTE, CUSTEIO, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVENÇÃO, FEMINICIDIO, GARANTIA, VIDA HUMANA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), INCLUSÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, CRIANÇA, COMBATE, VIOLENCIA, GENERO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA, POLITICAS PUBLICAS, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, ENTE FEDERADO
- Matérias relacionadas:
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 650, de 2026, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 650, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 650, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 650/2026
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-76 - DSF nº 112
- PLP 41/2026
- Avulso inicial da matéria