Projeto de Lei n° 3839, de 2023
Autoria: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3839/2023
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3839/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MEMBROS, COMUNIDADE TRADICIONAL, COMUNIDADE INDIGENA, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, CARACTERISTICA, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, TRADIÇÃO, RELIGIÃO, AMBITO, FOTOGRAFIA, EXPEDIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, CARACTERISTICA, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, TRADIÇÃO, RELIGIÃO, AMBITO, FOTOGRAFIA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
- 20/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 113
- PL 3839/2023
- Avulso inicial da matéria