Projeto de Lei n° 3839, de 2023
Autoria: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3839/2023
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Maior respeito e reconhecimento das identidades culturais de povos indígenas e tradicionais nos documentos oficiais.
- Promoção da diversidade cultural, alinhada com compromissos internacionais do Brasil.
- Garantia de que a segurança pública não será comprometida, pois os elementos culturais não devem impedir o reconhecimento facial.
- Valorização das diferenças culturais, fortalecendo a pluralidade e diversidade da nação brasileira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3839/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MEMBROS , COMUNIDADE TRADICIONAL , COMUNIDADE INDIGENA , UTILIZAÇÃO , ELEMENTO , CARACTERISTICA , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , TRADIÇÃO , RELIGIÃO , AMBITO , FOTOGRAFIA , EXPEDIÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , DOCUMENTO OFICIAL . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ELEMENTO , CARACTERISTICA , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , TRADIÇÃO , RELIGIÃO , AMBITO , FOTOGRAFIA , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL .
- 20/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 113
- PL 3839/2023
- Avulso inicial da matéria