Projeto de Lei n° 5500, de 2019

Autoria: Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5500/2019

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

O que é
A proposta altera a legislação penal para suspender a contagem do tempo de prescrição da pena quando o condenado foge ou tem o livramento condicional revogado. A prescrição só volta a contar quando o condenado é capturado ou se apresenta para cumprir o restante da pena.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A eliminação de um incentivo para que condenados fujam, já que a prescrição da pena não continuará a contar durante a fuga.
- Maior segurança para a sociedade e para os agentes de segurança, pois a proposta desestimula a evasão de condenados.
- Valorização dos presos que cumprem suas penas integralmente, sem tentar escapar do sistema prisional.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
20/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-10 às 00:26
Identificação:
PL 5500/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/07/2026
Descrição/Ementa
Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2026 Publicado no DSF Páginas 10-13 - DSF nº 113
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PERIODO, FUGA, CONDENADO, REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL
20/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 10-13 - DSF nº 113
PL 5500/2019
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 18:03