Projeto de Lei n° 1845, de 2025
Autoria: Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1845/2025
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Maior justiça tarifária, pois os usuários pagarão apenas pelo que realmente consomem, beneficiando especialmente famílias de baixa renda e pessoas que vivem sozinhas.
- Incentivo ao uso racional da água, já que não haverá cobrança por volume não utilizado.
- Preservação da sustentabilidade econômica das concessionárias, garantindo que os custos fixos sejam cobertos pela tarifa básica.
- Transição gradual para o novo modelo tarifário, com estudos de impacto e planos de transição aprovados por entidades reguladoras, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1845/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 36-42 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, SANEAMENTO BASICO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, FRANQUIA, VOLUME, CONSUMO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA), NORMAS, REFERENCIA, FATOR, CALCULO, REMUNERAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO
- Observações:
- LEI DE SANEAMENTO BÁSICO
- 20/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 36-42 - DSF nº 113
- PL 1845/2025
- Avulso inicial da matéria