Projeto de Lei n° 4751, de 2026

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.

O que é
A proposta estabelece medidas para prevenir o feminicídio, incluindo o monitoramento eletrônico de proximidade entre agressor e vítima, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores. Essas medidas visam proteger mulheres em situação de risco alto ou iminente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para mulheres em risco, com alertas automáticos para a polícia e para a vítima em caso de aproximação do agressor.
- Continuidade das medidas de proteção mesmo se a mulher mudar de cidade ou estado, sem necessidade de nova avaliação.
- Redução da reincidência de violência por meio do acompanhamento reeducativo dos agressores.
- Melhoria na resposta das autoridades e na proteção das vítimas, especialmente em municípios menores com menos recursos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 17/11/2026 a 24/11/2026
Último local:
17/11/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Estado atual:
16/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 10:06

Identificação:
PL 4751/2026
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
22/07/2026
Descrição/Ementa
Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4751/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4751/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2026 Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 115
Autuado o Projeto de Lei nº 4751/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Prazos:
17/11/2026 - 24/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PREVENÇÃO, FEMINICIDIO, COMPLEMENTAÇÃO, BASE, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO, RISCOS, SISTEMA NACIONAL, MONITORAMENTO, PROXIMIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, ACOMPANHAMENTO, AGRESSOR
17/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para apresentação de emendas:
De 17/11/2026 a 24/11/2026.
16/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/11/2026 a 24/11/2026. Perante a CDH.
16/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH e à CSP, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4751/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 115
PL 4751/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 18:56