Projeto de Lei n° 4874, de 2026
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
O que é
A proposta destina uma parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que são contrapartidas dos incentivos fiscais, para instituições de pesquisa e ensino em estados da Amazônia, exceto a região metropolitana de Manaus.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior desenvolvimento científico e tecnológico em áreas fora da região metropolitana de Manaus, promovendo a interiorização desses investimentos.
- Segurança jurídica para a distribuição geográfica dos recursos, já que a medida será estabelecida por lei, evitando mudanças discricionárias do governo.
- Fortalecimento do caráter regional dos investimentos em pesquisa e inovação, sem criar novos benefícios fiscais ou renúncia de receita.
- Maior desenvolvimento científico e tecnológico em áreas fora da região metropolitana de Manaus, promovendo a interiorização desses investimentos.
- Segurança jurídica para a distribuição geográfica dos recursos, já que a medida será estabelecida por lei, evitando mudanças discricionárias do governo.
- Fortalecimento do caráter regional dos investimentos em pesquisa e inovação, sem criar novos benefícios fiscais ou renúncia de receita.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 13/08/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 28/08/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4874/2026
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei nº 4.874, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido do senador Flávio Arns o relatório com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 123 | Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 14/08/2026 - 20/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUALIFICAÇÃO, COMPETITIVIDADE, SETOR, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ZONA FRANCA, DETERMINAÇÃO, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, CREDITAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, PRODUÇÃO, BENS, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, VINCULAÇÃO, PODER PUBLICO, SEDE, ESTABELECIMENTO, ESTADO DO ACRE (AC), ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RONDONIA (RO), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAZONAS (AM), EXCLUSÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MANAUS (AM), CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO, INCENTIVO FISCAL
- 28/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do senador Flávio Arns o relatório com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
- 21/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 13/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/08/2026 a 20/08/2026. Perante a CCT.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 04/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
- PL 4874/2026
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2026 13:29