Projeto de Lei n° 4874, de 2026
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
O que é
A proposta destina uma parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que são contrapartidas dos incentivos fiscais, para instituições de pesquisa e ensino em estados da Amazônia, exceto a região metropolitana de Manaus.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior desenvolvimento científico e tecnológico em áreas fora da região metropolitana de Manaus, promovendo a interiorização desses investimentos.
- Segurança jurídica para a distribuição geográfica dos recursos, já que a medida será estabelecida por lei, evitando mudanças discricionárias do governo.
- Fortalecimento do caráter regional dos investimentos em pesquisa e inovação, sem criar novos benefícios fiscais ou renúncia de receita.
- Maior desenvolvimento científico e tecnológico em áreas fora da região metropolitana de Manaus, promovendo a interiorização desses investimentos.
- Segurança jurídica para a distribuição geográfica dos recursos, já que a medida será estabelecida por lei, evitando mudanças discricionárias do governo.
- Fortalecimento do caráter regional dos investimentos em pesquisa e inovação, sem criar novos benefícios fiscais ou renúncia de receita.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2026 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Último estado:
- 03/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4874/2026
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei nº 4.874, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido do senador Flávio Arns o relatório com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 4874, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido do senador Flávio Arns novo relatório com voto pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 442/2026 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 4874, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Desenvol... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 643-650 - DSF nº 145 | Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| 05/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 123 | Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 4874/2026 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 02/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 02/09/2026 |
| EMENDA 2 / CCT - PL 4874/2026 | Senador Flávio Arns (PSB/) | 02/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 02/09/2026 |
- Despacho:
- 13/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 02/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/08/2026 - 20/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , COMPETITIVIDADE , SETOR , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , ZONA FRANCA , DETERMINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , CREDITAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , PRODUÇÃO , BENS , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA MINIMA , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , VINCULAÇÃO , PODER PUBLICO , SEDE , ESTABELECIMENTO , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EXCLUSÃO , REGIÃO METROPOLITANA , MANAUS (AM) , CORRELAÇÃO , COMPENSAÇÃO , INCENTIVO FISCAL .
- 03/09/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 02/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 02/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 643-650 - DSF nº 145
- P.S 442/2026 - CCT
- 01/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido do senador Flávio Arns novo relatório com voto pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026.
- 28/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do senador Flávio Arns o relatório com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
- 21/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 13/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/08/2026 a 20/08/2026. Perante a CCT.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 04/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
- PL 4874/2026
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:03
