Projeto de Lei n° 4904, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Serviços Públicos, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.
- Proteção dos cidadãos e do setor produtivo de custos adicionais para se deslocar em rodovias essenciais.
- Garantia de acesso a serviços, mercados e outras regiões sem a imposição de pedágios.
- Prevenção de isolamento regional e encarecimento da vida em áreas dependentes de uma única rodovia.
- Incentivo ao governo para priorizar investimentos diretos em infraestrutura rodoviária, assegurando a mobilidade e o desenvolvimento regional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4904/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 21-25 - DSF nº 124 | Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, OUTORGA, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, RODOVIA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, ROTA, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, ENTE FEDERADO, PRIORIDADE, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, OBRAS, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, VIA PUBLICA, PRESERVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO
- 05/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-25 - DSF nº 124
- PL 4904/2026
- Avulso inicial da matéria