Projeto de Lei n° 4904, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Serviços Públicos, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.
- Proteção dos cidadãos e do setor produtivo de custos adicionais para se deslocar em rodovias essenciais.
- Garantia de acesso a serviços, mercados e outras regiões sem a imposição de pedágios.
- Prevenção de isolamento regional e encarecimento da vida em áreas dependentes de uma única rodovia.
- Incentivo ao governo para priorizar investimentos diretos em infraestrutura rodoviária, assegurando a mobilidade e o desenvolvimento regional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4904/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 21-25 - DSF nº 124 | Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , OUTORGA , PRORROGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , RODOVIA , HIPOTESE , EXCLUSIVIDADE , ROTA , LIGAÇÃO , MUNICIPIOS , ENTE FEDERADO , PRIORIDADE , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , OBRAS , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MELHORIA , VIA PUBLICA , PRESERVAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO .
- 05/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-25 - DSF nº 124
- PL 4904/2026
- Avulso inicial da matéria