Projeto de Decreto Legislativo n° 925, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
- Limitação da atuação do Ibama, que estaria extrapolando suas funções legais ao criar um sistema que influencia decisões de crédito.
- Proteção dos produtores rurais de possíveis restrições ao financiamento, causadas por relatórios que podem influenciar instituições financeiras.
- Prevenção de insegurança jurídica no mercado de crédito rural, evitando custos adicionais para instituições financeiras e obstáculos ao financiamento agropecuário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/08/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 925/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 925/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 925/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), CRIAÇÃO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, FISCALIZAÇÃO, IMOVEL RURAL, INFORMAÇÕES, IMPACTO AMBIENTAL, DIRETRIZES GERAIS, FUNCIONAMENTO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE
- 05/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 925/2026. O projeto vai à publicação
- PDL 925/2026
- Avulso inicial da matéria