Projeto de Lei n° 4978, de 2026
Autoria: Senador Camilo Santana (PT/CE)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola. Ela visa promover a igualdade racial e melhorar a educação para comunidades quilombolas no Brasil. A proposta inclui diretrizes para colaboração entre governos, respeito à cultura afro-brasileira, combate ao racismo e valorização das comunidades quilombolas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução das desigualdades educacionais enfrentadas por estudantes negros e quilombolas.
- Fortalecimento da colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para implementar políticas educacionais antirracistas.
- Continuidade institucional das ações, reduzindo a vulnerabilidade a mudanças administrativas.
- Incentivo à formação de profissionais da educação e à produção de materiais didáticos que promovam a diversidade e a inclusão.
- Redução das desigualdades educacionais enfrentadas por estudantes negros e quilombolas.
- Fortalecimento da colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para implementar políticas educacionais antirracistas.
- Continuidade institucional das ações, reduzindo a vulnerabilidade a mudanças administrativas.
- Incentivo à formação de profissionais da educação e à produção de materiais didáticos que promovam a diversidade e a inclusão.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 19/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4978/2026
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 500-511 - DSF nº 128 | Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROMOÇÃO, EQUIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, POPULAÇÃO, QUILOMBOLA, COMBATE, DESIGUALDADE SOCIAL, GRUPO ETNICO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, REQUISITOS, ADESÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, IMPLEMENTAÇÃO, OFERTA, ENSINO, FIXAÇÃO, ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, GOVERNANÇA PUBLICA, SELO, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, ESCOLA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- 19/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CE.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 500-511 - DSF nº 128
- PL 4978/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/08/2026 20:16