Projeto de Lei n° 5020, de 2026
Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.
- Maior proteção contra abusos de poder por agentes públicos, garantindo que atos de violência, assédio ou discriminação sejam punidos como improbidade administrativa.
- Esclarecimento de que benefícios indevidos não precisam ser apenas financeiros, mas podem incluir vantagens pessoais, políticas ou sexuais.
- Preenchimento de lacunas na legislação atual, assegurando que condutas graves não fiquem impunes por falta de tipificação específica.
- Reforço da segurança jurídica e da tipicidade no Direito Administrativo, ao definir claramente as condutas que configuram improbidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5020/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5020/2026
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5020/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPICIDADE, ATO, IMPROBIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABUSO, FUNÇÃO PUBLICA, CONDUTA, VIOLENCIA, ASSEDIO, CONSTRANGIMENTO, DISCRIMINAÇÃO, GRAVIDADE, MOTIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5020/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5020/2026